Neste período de matrícula e rematrícula em escolas e creches públicas, o MAP vem recebendo diversas dúvidas sobre o que fazer em caso de falta de vagas.

Muito embora não seja uma obrigação dos pais efetivar a matrícula da criança de 0 a 3 anos na creche, esta deve ser uma escolha da família e não um empecilho decorrente da falta de vagas. A lei prevê que é obrigação do Município garantir a vaga em creche e pré-escola sempre que houver a manifestação do interesse dos responsáveis em matricular a criança. Qualquer negativa neste sentido, constitui violação do direito à educação.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, inciso IV, determina que o dever do Estado para com a educação da criança de 0 a 6 anos será efetivado mediante a garantia de atendimento em creches e pré-escolas, salientando o caráter educacional desses estabelecimentos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), em seu artigo 54, reafirma o dever do Estado em assegurar atendimento, em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade.

No âmbito da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/96), reitera o dever constitucional do Estado com a educação infantil, em seu art. 4º, definindo-a como a primeira etapa da educação básica, devendo ser oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade e em pré-escolas para crianças de 4 a 6 anos de idade (art. 30).

Ao tratar da Organização da Educação Nacional, em seu art. 11, a LDB define que a educação infantil é atribuição do município e que a ele compete: autorizar; credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

Portanto, verifica-se que a educação infantil integra o sistema de ensino, sendo um dever do Estado e organiza-se segundo normas do Sistema Educacional vigente. Assim, é importante que fique claro que a oferta de vagas em creches e escolas de educação infantil pública não se trata de um favor, mas sim um direito de todas as crianças de 0 a 6 anos e uma obrigação do Estado em disponibilizar tais vagas.

Para demonstrar seu interesse na matrícula da criança, os responsáveis devem ir até a unidade mais próxima de sua casa e fazer uma solicitação de vaga. Se a matrícula da criança for negada ou não for garantida vaga no estabelecimento de ensino, os responsáveis devem acionar o Conselho Tutelar que, por sua vez, acionará a rede municipal de ensino através da Secretária de Educação correspondente, a fim de garantir uma vaga em uma unidade próxima da residência ou local de trabalho dos responsáveis.

Se, ainda assim, a vaga não for concedida, os responsáveis podem buscar o advogado de sua confiança para ajuizar uma ação que garanta a matrícula da criança.