Desligamento de água e energia por falta de pagamento não poderá ser feito na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado.
Foi publicada no dia 16/06/2020, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.015/2020 que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário.
A lei determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada. A lei sancionada se aplica aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, estados, Distrito Federal e municípios.