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Consumidores devem ficar atentos a redução no peso ou no volume dos produtos sem diminuir o preço

03/06/2020

Consumidores devem ficar atentos a redução no peso ou no volume dos produtos sem diminuir o preço.
Em época de crise, os consumidores devem ter atenção redobrada na hora de fazer suas compras. O que vem acontecendo com certa frequência e que vem sendo alertado por outros consumidores e pela página no Instagram @novosprodutos, que faz um excelente trabalho independente de testes e alertas de produtos em geral, é que diversas empresas vem diminuindo o peso ou o volume de seus produtos, mantendo o mesmo preço cobrado pelos mesmos.
Do ponto de vista legal, as empresas podem fazer alterações no peso ou volume de seus produtos, para mais ou para menos, isso não é ilegal. A questão, portanto, fica em torno da comunicação clara ao consumidor da referida alteração. Os fabricantes são obrigados a comunicar aos consumidores, de modo claro, ostensivo, no rótulo do produto, obedecendo ao período de três meses, a redução que foi realizada naquele produto.

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Taxa de manutenção de jazigos, em cemitérios públicos no Rio de Janeiro, comprados até agosto de 2014

02/06/2020

Diante de algumas consultas feitas por clientes a respeito do tema e, na intenção de explicar a mais pessoas a real situação, trataremos sobre a Taxa de manutenção de jazigos, em cemitérios públicos no Rio de Janeiro, comprados até agosto de 2014.
A tarifa anual de manutenção e conservação de cemitérios públicos deve ser paga por titulares de direito de uso sobre sepulturas apenas nos casos de contratos efetuados após a vigência do Decreto Municipal do Rio de Janeiro 39.094, de 12 de agosto de 2014, que a instituiu expressamente. Isso porque o Órgão Especial do TJ-RJ, na Ação Civil Pública de nº 0059259-88.2018.8.19.0001, declarou a inconstitucionalidade do trecho deste Decreto que permitia a cobrança, inclusive de contratos anteriores à norma.
Deste modo, as famílias que possuem jazigos perpétuos nos cemitérios públicos do Rio de Janeiro e que foram adquiridos até agosto de 2014 NÃO PODEM ser cobradas de qualquer tarifa de manutenção.

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O novo saque do FGTS

01/06/2020

A Medida Provisória 946/2020 estabelece, entre outros, a possibilidade de o trabalhador realizar um novo saque de sua conta do FGTS, no valor limite de até 1 salário mínimo (R$ 1.045,00). Tal medida beneficiará até 60 milhões de trabalhadores, o que contribuirá para a economia em meio a Pandemia da COVID-19 e vai garantir uma ajuda financeira ao trabalhador nesse momento de crise.
Tem direito ao saque os trabalhadores com contas ativas e inativas. O valor ficará disponível de 15/06 a 31/12 e voltará para a conta do FGTS, caso o trabalhador não realize o saque. Importante dizer que o novo saque será limitado a até 1 salário mínimo (R$ 1.045,00) por trabalhador, independente do número de contas que ele possua.
Para verificar o seu saldo, consulte o site ou o app da Caixa Econômica Federal.

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Redução de 50% da mensalidade diante da suspensão das aulas presenciais devido à pandemia do novo corona-vírus.

26/05/2020

Acompanhando o mesmo entendimento sobre a Mensalidade Escolar durante a Pandemia da COVID-19, publicado pelo MAP no último dia 18 de maio, alunos de medicina da Fundação Técnico Educacional Souza Marques, do Rio de Janeiro, conseguiram, na Justiça a redução de 50% da mensalidade diante da suspensão das aulas presenciais devido à pandemia do novo corona-vírus.
No caso concreto, o Juiz da 37ª Vara Cível, Dr. Sandro Pitassi, asseverou que reconhece que reconhece que a pandemia do novo vírus fez com que as instituições tivessem que migrar para a educação remota, mas ressalta que os estudantes em questão “encontram-se, respectivamente, nos 5º e 6º anos do curso de medicina, cuja grade curricular dos respectivos períodos apresenta acentuada carga horária de natureza prática, fato que inviabiliza a continuidade normal do aprendizado através da internet”.

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A Pandemia da COVID-19 e o Home Office

20/05/2020

O Home Office, aquele tipo de trabalho realizado na residência do trabalhador, o que, já há bastante tempo vem se tornando tendência, ganhou maior destaque durante a Pandemia da COVID-19 e é a espécie de teletrabalho mais divulgada atualmente, dentre as existentes.
Apesar do Home Office ter a sua tradução literal como “escritório em casa”, ele não limita a execução do trabalho apenas na casa, propriamente dita, do trabalhador, tendo, nesse caso, a pessoa a possibilidade de executar seu trabalho de uma cafeteria, de um escritório compartilhado, do aeroporto, de um shopping, enfim, de qualquer local que possa dispor de um computador e internet.

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Mensalidade Escolar durante a pandemia da COVID-19

18/05/2020

Com a pandemia do novo Corona Vírus e a suspensão das atividades presenciais, as escolas fecharam e os alunos passaram a estudar em casa. Diante disso surge a polêmica quanto a concessão de desconto na mensalidade escolar, sob o argumento de que as escolas tiveram redução de seus custos de água, energia elétrica, alimentação, manutenção, entre outros, o que justificaria o repasse em forma de desconto as famílias.

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Possibilidade de saque integral do FGTS.

07/05/2020

Diante do cenário de calamidade pública provocada pela pandemia de Covid 19, surgiram diversas questões a respeito da possibilidade de saque integral do FGTS.
Em que pese a recente MP 946/2020 e a Lei 8.036/90 textualmente restrinjam esse direito, alguns recentes posicionamentos, por maioria, têm sido favoráveis ao saque integral do FGTS, lastreado pela necessidade de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), ainda que eventual situação fática não tenha sido prevista, especificamente, pelo legislador.

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