Rio de Janeiro (21) 3272-7407 | Campinas (19) 99605-0897

Revisão do Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial

23/07/2020

Tem direito a essa revisão os segurados que tenham tempo de serviço trabalhado em condições especiais, não reconhecidos pelo INSS por ocasião da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por vezes o INSS não reconhece tempo de serviço em que o trabalhador laborou em condições especiais, o que pode fazer com que o mesmo faça jus à concessão de aposentadoria especial ou da conversão do tempo de serviço especial em comum (caso o mesmo não preencha o tempo de serviço especial da aposentadoria especial), com consequente aumento da RMI do benefício.

Read more

Revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91

23/07/2020

Tem direito a esta revisão os beneficiários de benefícios por incapacidade (auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, e consequentemente da pensão por morte) no período de 17/04/2002 a 29/10/2009, a fim de que seja observado o art. 29, II da Lei de Benefícios, onde a renda mensal inicial deve ser calculada com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, e não com base na média de todos os salários de contribuição (100%).

Read more

Revisão da melhor data do início do benefício

23/07/2020

O segurado pode exercer o seu direito de aposentar-se assim que preenchidos os requisitos para tanto ou fazê-lo depois, normalmente por optar em prosseguir trabalhando, inclusive com vista a obter aposentadoria integral, assim, tais segurados fazem jus ao cálculo da renda mensal inicial no momento mais benéfico para si.

Read more

Revisão de tempo de contribuição, para quem já trabalhou como servidor público

22/07/2020

O segurado que em uma determinada época da vida já trabalhou como servidor público vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social tem direito de averbar esse período perante o INSS. Assim, o aumento do período total de contribuição do segurado pode aumentar o valor de sua renda mensal inicial, o que lhe daria o direito a revisão.

Read more

Revisão de Benefício por ação trabalhista julgada procedente

21/07/2020

O aposentado que obtém sentença favorável em ação trabalhista contra o ex-empregador não consegue administrativamente alterar o valor do seu benefício. O INSS sempre nega o pedido administrativo e não reconhece a legitimidade do julgamento judicial. A revisão se dá por conta da alteração dos salários de contribuição, relativos a sentença proferida e somente através da interposição de ação judicial consegue-se obter a revisão do valor do benefício.

Read more

Revisão da Súmula 260 do TFR

20/07/2020

A Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia que “No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado”.

Ocorre que o INSS se utilizava do salário mínimo sem correção para o enquadramento nas faixas salariais, o que poderia fixar o valor do benefício em faixas superiores, ensejando reajuste menor, surgindo assim o motivo à revisão do benefício.

Read more

Revisão da inclusão do auxílio-suplementar e auxílio-acidente no cálculo da aposentadoria

17/07/2020

Esta tese revisional fala que os valores recebidos pelo segurado a título de auxílio-suplementar e auxílio-acidente integram o salário de contribuição para elaboração do salário de benefício e consequentemente na RMI das aposentadorias. Para o auxílio suplementar, tem direito à revisão apenas as aposentadorias requeridas antes de 1991 e para o auxílio acidente, tem direito à revisão apenas as aposentadorias concedidas a partir de 11/11/1997.

Read more

Revisão do Buraco Verde

16/07/2020

Tem direito à essa revisão os segurados com benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, e aqueles concedidos a partir de 01/03/1994, cujo salário de benefício tenha ficado acima do teto, e a RMI, consequentemente, tenha sido calculada apenas sobre o teto. A Revisão do Buraco Verde consiste na recuperação do descompasso entre os reajustes do teto de benefícios e da renda mensal dos segurados no início dos anos 90.

Read more

Revisão da Vida Toda

15/07/2020

Tem direito à esta revisão os segurados que recebam ou tenham recebido benefícios previdenciários calculados com base no art. 3º da lei 9.876/99 e que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. Apenas benefícios anteriores a reforma são aptos de serem calculados pela vida toda, uma vez que a EC 103/2019 alterou as regras de cálculo anteriores. A data de início do benefício precisa ser igual ou superior a 29/11/1999, data da entrada em vigor da Lei 9.876/99. Apenas cálculos que possuam salários de contribuição antes de julho de 1994 podem ser calculados pela vida toda.

Read more

Revisão do Teto Previdenciário

14/07/2020

As emendas constitucionais 20/98 e 41/03 elevaram o teto previdenciário para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente. O INSS entendia que os novos tetos deveriam valer apenas para benefícios concedidos após o aumento. Nesse sentido, a revisão busca a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos em momento anterior às emendas.
Os beneficiários dessa revisão são aqueles que durante este período sempre recolheram pelo teto previdenciário e, em suas cartas de concessão consta a informação, ao lado de seu salário de benefício ou de sua RMI a seguinte indicação, “limitado ao teto”.

Read more
× Como posso te ajudar?