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VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA É DIREITO DAS CRIANÇAS E OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO

07/10/2020

Muito embora não seja uma obrigação dos pais efetivar a matrícula da criança de 0 a 3 anos na creche, esta deve ser uma escolha da família e não um empecilho decorrente da falta de vagas. A lei prevê que é obrigação do Município garantir a vaga em creche e pré-escola sempre que houver a manifestação do interesse dos responsáveis em matricular a criança. Qualquer negativa neste sentido, constitui violação do direito à educação.

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CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA

06/10/2020

O MAP tem atendido diversos servidores públicos que não gozaram dos períodos de licença especial, que não foram contados em dobro para fins de aposentaria e que, por sua vez, gera o direito à indenização em valores equivalentes à ultima remuneração quando na ativa.

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A constelação sistêmica e o divórcio judicial

28/09/2020

A visão sistêmica aplicada às relações humanas mostra que uma pessoa não age apenas de acordo com suas vontades pessoais, mas sim através de tudo o que absorveu de seu sistema familiar e que, num processo de divórcio, por exemplo, ficam evidentes em seu comportamento e que são determinantes para o prolongamento do conflito; não aceitação da solução; a causa das dificuldades numa eventual partilha de bens; a guarda de filhos… enfim, tudo aquilo que envolve uma demanda judicial.

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Falta de pagamento das mensalidades do plano de saúde não gera o cancelamento automático do contrato.

24/08/2020

A pessoa que tem um plano de saúde e não quer mais continuar com o seu contrato, deve entrar em contato com a empresa operadora do plano e informar, de forma inequívoca, a sua intenção de proceder ao cancelamento do mesmo, pois a mera interrupção do pagamento das mensalidades por 60 dias, não gera o cancelamento automático do contrato, nem desobriga o consumidor do pagamento das mensalidades que vencerem após esse prazo.

Este é o entendimento da Terceira Turma do STJ ao negar provimento ao recurso de um consumidor que contestava a cobrança das parcelas vencidas após 60 dias da interrupção dos pagamentos.

Entendeu o relator do caso ser indispensável a comunicação à operadora do plano de saúde, de forma inequívoca, de que não há mais interesse na prestação do serviço, pois a mera vontade de rescindir o contrato não pode ser presumida.

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Advogado consegue autorização judicial para sacar seu FGTS

07/08/2020

A juíza do Trabalho, Dra. Patricia Therezinha de Toledo, da 82ª vara do Trabalho de São Paulo, autorizou o levantamento do saldo contido em conta vinculada do FGTS de um advogado.
O advogado, atuando em causa própria, ajuizou ação de alvará judicial para liberação de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, decorrente de relação empregatícia anteriormente mantida por ele. Ele explicou que, em virtude do estado de calamidade pública, teve sua renda familiar reduzida, uma vez que sua companheira se encontra na condição de desempregada por causa de cortes em razão da pandemia.

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Como fica a situação dos profissionais contratados pelo IABAS no Rio de Janeiro?

06/08/2020

Diante das irregularidades, cabe as empresas prestadoras de serviços e aos profissionais contratados, buscar os seus direitos por via judicial. Às empresas, cabe a busca pelos pagamentos dos serviços prestados; e aos profissionais, a busca dos meses de salário a que fazem jus, todas as suas verbas rescisórias e a baixa da sua CTPS. É importante que cada caso seja analisado individualmente e, para isso, procure o advogado de sua confiança para tirar suas dúvidas.

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Revisão do Sub-Teto

23/07/2020

Tem direito a essa revisão os beneficiários de auxílio-doença que tiveram seu cálculo da RMI limitado aos últimos 12 salário-de-contribuição, segundo o art. 29, §10 da LBPS.
O art. 29, §10 da LBPS alterou o critério de cálculo do valor do auxílio-doença. Anteriormente à edição da medida provisória o cálculo da RMI do auxílio-doença não incluía a limitação do cálculo aos últimos 12 salários-de-contribuição, sendo calculado sobre os 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo desde julho de 1994.

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Revisão do Fator Previdenciário

23/07/2020

Tem direito a essa revisão quem se aposentou entre dezembro/2003 e setembro/2006 e sofreu desconto de fator previdenciário, mas tinha direito adquirido até novembro/2003. Até setembro de 2003, para cálculo do fator previdenciário, usava-se a expectativa de vida estimada pelo IBGE. Posteriormente, em dezembro de 2003, passou a ser usada a expectativa medida pelo censo 2000. Assim, houve um desconto maior para os casos de aposentadorias concedidas após a mudança. Dessa maneira, quem se aposentou entre dezembro/2003 e setembro/2006 e sofreu desconto de fator previdenciário, mas tinha direito adquirido até novembro/2003, pode ter direito a revisão.

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Revisão do primeiro reajuste após a concessão do benefício

23/07/2020

Tem direito a essa revisão os segurados com benefícios concedidos a partir de 01/03/1994 que tiveram sua média dos salários de contribuição reduzida em face do limite máximo para o teto contributivo. Essa revisão consiste no direito do segurado de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limite máximo para o salário de contribuição vigente no momento da concessão.

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Revisão das Atividades Concomitantes

23/07/2020

Tem direito a essa revisão os segurados que contribuem em mais de uma atividade econômica simultaneamente, desde que não façam contribuições sobre o teto em uma delas. A revisão das atividades concomitantes tem fundamento quando o segurado exerce sua atividade em mais de um estabelecimento ou exerce atividades distintas.

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