O MAP tem atendido diversos servidores públicos que não gozaram dos períodos de licença especial, que não foram contados em dobro para fins de aposentaria e que, por sua vez, gera o direito à indenização em valores equivalentes à ultima remuneração quando na ativa.
Tal entendimento, tem sido pacífico perante as jurisprudências de nossos Tribunais Estaduais, também acompanhado e consolidado no Superior Tribunal de Justiça de forma unânime.
Você então servidor que se alinha a essa hipótese, pode buscar seus direitos munido da Certidão da Diretoria de Inativos do seu órgão, onde consta o período que o servidor não gozou de licença prêmio, e do Último contracheque da Ativa, para fins de arbitramento do valor de sua indenização.