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Revisão do Sub-Teto

23/07/2020

Tem direito a essa revisão os beneficiários de auxílio-doença que tiveram seu cálculo da RMI limitado aos últimos 12 salário-de-contribuição, segundo o art. 29, §10 da LBPS.
O art. 29, §10 da LBPS alterou o critério de cálculo do valor do auxílio-doença. Anteriormente à edição da medida provisória o cálculo da RMI do auxílio-doença não incluía a limitação do cálculo aos últimos 12 salários-de-contribuição, sendo calculado sobre os 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo desde julho de 1994.

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Revisão do Fator Previdenciário

23/07/2020

Tem direito a essa revisão quem se aposentou entre dezembro/2003 e setembro/2006 e sofreu desconto de fator previdenciário, mas tinha direito adquirido até novembro/2003. Até setembro de 2003, para cálculo do fator previdenciário, usava-se a expectativa de vida estimada pelo IBGE. Posteriormente, em dezembro de 2003, passou a ser usada a expectativa medida pelo censo 2000. Assim, houve um desconto maior para os casos de aposentadorias concedidas após a mudança. Dessa maneira, quem se aposentou entre dezembro/2003 e setembro/2006 e sofreu desconto de fator previdenciário, mas tinha direito adquirido até novembro/2003, pode ter direito a revisão.

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Revisão do primeiro reajuste após a concessão do benefício

23/07/2020

Tem direito a essa revisão os segurados com benefícios concedidos a partir de 01/03/1994 que tiveram sua média dos salários de contribuição reduzida em face do limite máximo para o teto contributivo. Essa revisão consiste no direito do segurado de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limite máximo para o salário de contribuição vigente no momento da concessão.

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Revisão das Atividades Concomitantes

23/07/2020

Tem direito a essa revisão os segurados que contribuem em mais de uma atividade econômica simultaneamente, desde que não façam contribuições sobre o teto em uma delas. A revisão das atividades concomitantes tem fundamento quando o segurado exerce sua atividade em mais de um estabelecimento ou exerce atividades distintas.

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Revisão do Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial

23/07/2020

Tem direito a essa revisão os segurados que tenham tempo de serviço trabalhado em condições especiais, não reconhecidos pelo INSS por ocasião da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por vezes o INSS não reconhece tempo de serviço em que o trabalhador laborou em condições especiais, o que pode fazer com que o mesmo faça jus à concessão de aposentadoria especial ou da conversão do tempo de serviço especial em comum (caso o mesmo não preencha o tempo de serviço especial da aposentadoria especial), com consequente aumento da RMI do benefício.

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Revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91

23/07/2020

Tem direito a esta revisão os beneficiários de benefícios por incapacidade (auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, e consequentemente da pensão por morte) no período de 17/04/2002 a 29/10/2009, a fim de que seja observado o art. 29, II da Lei de Benefícios, onde a renda mensal inicial deve ser calculada com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, e não com base na média de todos os salários de contribuição (100%).

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Revisão da melhor data do início do benefício

23/07/2020

O segurado pode exercer o seu direito de aposentar-se assim que preenchidos os requisitos para tanto ou fazê-lo depois, normalmente por optar em prosseguir trabalhando, inclusive com vista a obter aposentadoria integral, assim, tais segurados fazem jus ao cálculo da renda mensal inicial no momento mais benéfico para si.

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Revisão de tempo de contribuição, para quem já trabalhou como servidor público

22/07/2020

O segurado que em uma determinada época da vida já trabalhou como servidor público vinculado a um Regime Próprio de Previdência Social tem direito de averbar esse período perante o INSS. Assim, o aumento do período total de contribuição do segurado pode aumentar o valor de sua renda mensal inicial, o que lhe daria o direito a revisão.

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Revisão de Benefício por ação trabalhista julgada procedente

21/07/2020

O aposentado que obtém sentença favorável em ação trabalhista contra o ex-empregador não consegue administrativamente alterar o valor do seu benefício. O INSS sempre nega o pedido administrativo e não reconhece a legitimidade do julgamento judicial. A revisão se dá por conta da alteração dos salários de contribuição, relativos a sentença proferida e somente através da interposição de ação judicial consegue-se obter a revisão do valor do benefício.

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Revisão da Súmula 260 do TFR

20/07/2020

A Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia que “No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado”.

Ocorre que o INSS se utilizava do salário mínimo sem correção para o enquadramento nas faixas salariais, o que poderia fixar o valor do benefício em faixas superiores, ensejando reajuste menor, surgindo assim o motivo à revisão do benefício.

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