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Falta de pagamento das mensalidades do plano de saúde não gera o cancelamento automático do contrato.

24/08/2020

A pessoa que tem um plano de saúde e não quer mais continuar com o seu contrato, deve entrar em contato com a empresa operadora do plano e informar, de forma inequívoca, a sua intenção de proceder ao cancelamento do mesmo, pois a mera interrupção do pagamento das mensalidades por 60 dias, não gera o cancelamento automático do contrato, nem desobriga o consumidor do pagamento das mensalidades que vencerem após esse prazo.

Este é o entendimento da Terceira Turma do STJ ao negar provimento ao recurso de um consumidor que contestava a cobrança das parcelas vencidas após 60 dias da interrupção dos pagamentos.

Entendeu o relator do caso ser indispensável a comunicação à operadora do plano de saúde, de forma inequívoca, de que não há mais interesse na prestação do serviço, pois a mera vontade de rescindir o contrato não pode ser presumida.

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Descredenciamento de clínicas durante o tratamento de saúde

30/06/2020

Você sabia que o descredenciamento de clínicas durante o tratamento de saúde deve ser precedido de comunicação prévia ao consumidor?
O aumento da reclamação de pacientes alvos de graves doenças com problemas de descredenciamento de clínicas durante o tratamento de saúde tem sido frequente junto ao MAP.
Se, por um lado, nada impede que as operadoras e os planos de saúde alterem a rede conveniada, cabe a elas, por outro, manterem seus associados devidamente atualizados sobre tais mudanças, a fim que os segurados possam avaliar, se, a partir da nova cobertura oferecida, mantêm interesse de permanecer no respectivo plano de saúde, já que a relação médico-paciente é eminentemente de confiança – situação que se entende à relação hospital – paciente, de sorte que a exclusão de profissionais ou nosocômios da rede credenciada pode afetar diretamente a manifestação de vontade do segurado em se manter associado.

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Proibida a suspensão da prestação de serviços públicos

19/06/2020

Desligamento de água e energia por falta de pagamento não poderá ser feito na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado.
Foi publicada no dia 16/06/2020, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.015/2020 que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário.
A lei determina que o consumidor seja comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada. A lei sancionada se aplica aos serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, estados, Distrito Federal e municípios.

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Acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral para usuários de planos de assistência à saúde

08/06/2020

Foi aprovado pelo Senado, por unanimidade, o PL 6.330/2019 que altera a Lei n° 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), e amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral para usuários de planos de assistência à saúde. Com isso os planos de saúde poderão ser obrigados a cobrir quimioterapia de uso oral registrada na Anvisa para portadores de câncer.
Assim, o PL 6.330/2019 revoga a regra que condiciona à cobertura dos tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, os procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, além dos medicamentos para controle de efeitos adversos e dos adjuvantes da quimioterapia oncológica, à publicação, pela ANS, de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, elaborados após serem ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área.

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Consumidores devem ficar atentos a redução no peso ou no volume dos produtos sem diminuir o preço

03/06/2020

Consumidores devem ficar atentos a redução no peso ou no volume dos produtos sem diminuir o preço.
Em época de crise, os consumidores devem ter atenção redobrada na hora de fazer suas compras. O que vem acontecendo com certa frequência e que vem sendo alertado por outros consumidores e pela página no Instagram @novosprodutos, que faz um excelente trabalho independente de testes e alertas de produtos em geral, é que diversas empresas vem diminuindo o peso ou o volume de seus produtos, mantendo o mesmo preço cobrado pelos mesmos.
Do ponto de vista legal, as empresas podem fazer alterações no peso ou volume de seus produtos, para mais ou para menos, isso não é ilegal. A questão, portanto, fica em torno da comunicação clara ao consumidor da referida alteração. Os fabricantes são obrigados a comunicar aos consumidores, de modo claro, ostensivo, no rótulo do produto, obedecendo ao período de três meses, a redução que foi realizada naquele produto.

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