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Advogado consegue autorização judicial para sacar seu FGTS

07/08/2020

A juíza do Trabalho, Dra. Patricia Therezinha de Toledo, da 82ª vara do Trabalho de São Paulo, autorizou o levantamento do saldo contido em conta vinculada do FGTS de um advogado.
O advogado, atuando em causa própria, ajuizou ação de alvará judicial para liberação de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, decorrente de relação empregatícia anteriormente mantida por ele. Ele explicou que, em virtude do estado de calamidade pública, teve sua renda familiar reduzida, uma vez que sua companheira se encontra na condição de desempregada por causa de cortes em razão da pandemia.

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Como fica a situação dos profissionais contratados pelo IABAS no Rio de Janeiro?

06/08/2020

Diante das irregularidades, cabe as empresas prestadoras de serviços e aos profissionais contratados, buscar os seus direitos por via judicial. Às empresas, cabe a busca pelos pagamentos dos serviços prestados; e aos profissionais, a busca dos meses de salário a que fazem jus, todas as suas verbas rescisórias e a baixa da sua CTPS. É importante que cada caso seja analisado individualmente e, para isso, procure o advogado de sua confiança para tirar suas dúvidas.

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Busca e Apreensão de veículos durante a pandemia

25/06/2020

Em razão do agravamento da crise econômica provocada pela COVID-19, estamos vendo um aumento preocupante da inadimplência.
Segundo dados da Agência Câmara de Notícias temos hoje cerca de 450.000 pessoas afetadas diretamente por ações de busca e apreensão em todo Brasil.
Diante desse cenário, foi apresentado o Projeto de Lei 2513/20 que impede a Justiça de determinar, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19, a busca e apreensão de bem por atraso no pagamento da parcela de financiamento.

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Suspensão do pagamento de empréstimo consignado durante a pandemia

22/06/2020

Aprovado projeto de lei que suspende pagamento de empréstimo consignado durante a pandemia.
Foi aprovado no Senado o PL 1.328/2020 que suspende por 120 dias o pagamento de parcelas de contrato de crédito consignado. A medida alcança quem recebe benefícios previdenciários, além de servidores e empregados públicos e do setor privado, ativos e inativos. O projeto agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, as prestações suspensas serão convertidas em prestações extras, com vencimentos em meses subsequentes à data de vencimento da última prestação prevista para o financiamento. As prestações suspensas não poderão ser acrescidas de multa, juros de mora, honorários advocatícios ou de quaisquer outras cláusulas penais. Também fica vedada a inscrição em cadastros de inadimplentes ou a busca e apreensão de veículos financiados, devido à suspensão das parcelas.

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Você sabia que …

16/06/2020

Em virtude da pandemia do Covid-19, a Lei nº 14.010/2020, trouxe algumas alterações, de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado, são elas:
• Nas relações de consumo, até o dia 30 de outubro de 2020, está suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, onde fala que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.
• Na usucapião, estão suspensos os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor da Lei 14010/2020 (dia 12/06/2020) até 30 de outubro de 2020.

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Medidas de caráter emergencial propostas no PL 1397/2020

12/06/2020

Com o aumento significativo no número de consultas jurídicas a respeito dos procedimentos de recuperação judicial, hoje falaremos sobre as medidas de caráter emergencial propostas no PL 1397/2020, ainda em tramitação na Câmara dos Deputados.
O projeto prevê a suspensão das ações judiciais de execução e decretação de falência e institui uma negociação preventiva com os credores enquanto durar o período de calamidade pública da COVID-19, tendo como principal objetivo de preservar as atividades econômicas viáveis que estão passando por dificuldades financeiras momentâneas e, via de consequência, garantir a preservação dos empregos.

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Relações contratuais durante a situação excepcional e emergencial da pandemia COVID-19

10/06/2020

Segundo a linha da revisão das relações contratuais durante a situação excepcional e emergencial da pandemia COVID-19, abordada pelo MAP em recente publicação na data de 09.06.2020 (https://www.facebook.com/mapjuridico/posts/1220935488249335?__tn__=K-R), hoje falaremos sobre a revisão dos contratos de locação residencial e comercial.
Reconhecido que a pandemia COVID-19 trouxe um profundo impacto e diversos reflexos de ordem financeira na economia e no orçamento familiar brasileiro, cresce a preocupação em relação ao pagamento de aluguel de imóveis residenciais e não residenciais.
Do ponto de vista legal, a legislação traz a figura da revisão contratual como remédio a amparar situações nas quais há uma desconformidade entre o que foi pactuado consensualmente e a realidade do contrato em um momento posterior.
Entretanto, antes de recorrer ao judiciário, o inquilino deve tentar negociar um acordo com o locador, de forma amigável, e somente buscar amparo judicial se não houver um acordo equilibrado para ambos os lados.

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Como ficam os contratos durante a Pandemia do novo Corona Vírus?

09/06/2020

A pandemia da COVID-19 trouxe um novo olhar para as relações contratuais de forma geral, exigindo, mais do que nunca, um bom senso entre as partes. Certamente há a necessidade de revisão das relações contratuais, tendo em vista o inesperado desequilíbrio financeiro que atingiu as partes envolvidas nessas relações, já que se revestem de uma imprevisibilidade inevitável, cuja ocorrência não pode ser atribuída a nenhuma das partes envolvidas.
Atualmente, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor, trazem regras adequadas para resolver ou revisar contratos por imprevisão e onerosidade excessiva. É imperioso, portanto, conter os excessos em nome da ocorrência do caso fortuito e da força maior e permitir que cada caso seja tratado individualmente, levando em conta as suas peculiaridades no momento de crise.

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Suspensão no reajuste de remédios e de planos de saúde privados

05/06/2020

O Senado aprovou nesta semana o PL nº 1.542/2020 que trata sobre a suspensão no reajuste de remédios e de planos de saúde privados de quaisquer modalidades e formas de contratação, inclusive por mudança de faixa etária, pelo período de 120 dias, tendo em vista a necessidade de efetivar as medidas de saúde no enfrentamento da pandemia da COVID-19.
O ajuste anual de preços de medicamentos é legal e está previsto na Lei nº 10.742/2003 e o dos planos e seguros privados de saúde previsto na Lei nº 9.656/1998, no entanto, o objetivo da suspensão foi viabilizar o acesso de todos os cidadãos aos medicamentos que necessitam, estendendo a mesma suspensão ao reajuste dos planos de saúde privados, haja vista a também crescente crise econômica com a perda dos empregos e a redução de salários.
Tais medidas estão sendo necessárias e extremamente importantes nesse momento em que o país enfrenta uma pandemia com graves riscos de colapso para o sistema de saúde do país.
Findo o prazo de 120 dias, poderão ser adotadas medidas adicionais, voltadas para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Agora segue para a votação na Câmara dos Deputados.

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Redução da Mensalidade Escolar durante a Pandemia da COVID-19

04/06/2020

Seguindo os posicionamentos anteriores, no que se refere à Redução da Mensalidade Escolar durante a Pandemia da COVID-19, publicados pelo MAP nos dias 18 de maio e 26 de maio, foi publicada hoje (04/06/2020), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 8864 de 03 de Junho de 2020, que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública.
A redução de valores deve seguir os seguintes parâmetros: para unidades cuja mensalidade é de até R$ 350,00, não haverá desconto; já aquelas com mensalidade acima desse valor deverão aplicar um desconto de 30% sobre a quantia que ultrapassa a faixa de isenção. Ou seja, uma escola com mensalidade de, por exemplo, R$ 700, deverá aplicar um desconto de R$ 105, uma redução total de 15%. Já uma instituição que cobrava R$ 2.000,00 deverá aplicar um desconto R$ 495,00, ou 24,75% do total. A redução nos valores será aplicada apenas aos contratos que preveem aulas na modalidade presencial, e não valerão para contratos com inadimplência há pelo menos duas mensalidades.

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